Flashcard FC607993
Como o Código Penal Militar trata a coação irresistível, a extinção da punibilidade na deserção e o estado de necessidade exculpante?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
ACAFE · 2009
Como o Código Penal Militar trata a coação irresistível, a extinção da punibilidade na deserção e o estado de necessidade exculpante?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O CPM admite coação irresistível apenas física ou material nos crimes que envolvem violação do dever militar; a punibilidade da deserção só se extingue quando o desertor alcança 45 anos e, se for oficial, 60 anos; e o estado de necessidade exculpante isenta quem sacrifica direito alheio para proteger direito próprio ou de pessoa próxima contra perigo certo e atual que não provocou, quando não lhe era razoavelmente exigível agir de outro modo.• Coação irresistível: nos crimes que envolvem violação do dever militar, só se admite a invocação de coação irresistível física ou material.
• Deserção: a punibilidade só se extingue quando o desertor atingir 45 anos e, se for oficial, 60 anos.
• Estado de necessidade: isenta de culpa quem, para proteger direito próprio ou de pessoa próxima contra perigo certo e atual que não provocou, sacrifica direito alheio, ainda que superior, desde que não lhe era razoavelmente exigível agir de outro modo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603331
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em