Flashcard FC607994
O estado de necessidade no Código Penal Militar é causa de quê?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2007
O estado de necessidade no Código Penal Militar é causa de quê?
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Resposta
No Código Penal Militar o estado de necessidade é causa excludente de culpabilidade.• Perigo certo e atual: risco imediato a direito próprio ou de pessoa ligada por estreitas relações que o agente não provocou.
• Ausência de provocação: o agente não deve ter provocado o perigo.
• Impossibilidade de evitar: não é possível evitar o mal por outro meio razoável.
• Razoabilidade da conduta: a ação adotada deve ser proporcional e justificável nas circunstâncias.
Veja como foi cobrado:
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