Flashcard FC607996
O que se entende por tempo do crime?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CPCON UEPB · 2006
O que se entende por tempo do crime?
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Resposta
Tempo do crime é o momento da ação ou omissão, ainda que o resultado ocorra em instante posterior.• Aplicação da lei: a norma aplicável é fixada pelo momento da ação ou omissão e não pelo surgimento do resultado.
• Prescrição: o prazo prescricional começa a correr a partir do tempo do crime para delitos com resultado posterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603334
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