Flashcard FC607998
Quando o defeito do ato de incorporação afasta a aplicação da lei penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CPCON UEPB · 2006
Quando o defeito do ato de incorporação afasta a aplicação da lei penal militar?
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Resposta
O defeito do ato de incorporação só exclui a aplicação da lei penal militar se tiver sido alegado ou conhecido antes da prática do crime.• Fundamento jurídico: Proteção da ordem jurídica e da certeza sobre a condição do sujeito, de modo que o vício retira a sujeição à lei penal militar apenas quando comprovado previamente à conduta.
• Consequência prática: Se o defeito só vier a público depois do fato, o agente responde perante a Justiça Militar.
Veja como foi cobrado:
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