Flashcard FC608011
A obediência a ordem superior manifestamente criminosa exonera o subordinado da responsabilidade penal?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FGV · 2025
A obediência a ordem superior manifestamente criminosa exonera o subordinado da responsabilidade penal?
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Resposta
Não; a obediência a ordem superior manifestamente criminosa não exonera o subordinado, que responde pelo crime juntamente com o superior.
• Invasão de domicílio: entrar na casa alheia contra a vontade do morador constitui crime, aplicando-se a responsabilização tanto ao autor da ordem quanto ao executor quando não há autorização válida.
• Ordem manifestamente criminosa: se a ordem do superior for claramente ilegal, a obediência hierárquica não afasta a responsabilidade penal do subordinado, tornando-o punível pela execução.
Veja como foi cobrado:
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