Flashcard FC608012
Como é tratada a imputabilidade penal do menor de 18 anos?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2024
Como é tratada a imputabilidade penal do menor de 18 anos?
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Resposta
O menor de 18 anos é penalmente inimputável, ficando sujeito às normas estabelecidas na legislação especial.• Inimputabilidade penal: o menor não responde à pena criminal comum aplicável a maiores de idade, sendo afastada a imputabilidade penal no sistema comum.
• Legislação especial: sujeição às medidas do Estatuto da Criança e do Adolescente, com medidas socioeducativas e procedimentos específicos para responsabilização e reintegração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603350
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