Flashcard FC608021
Quando a embriaguez se torna circunstância agravante na fixação da pena privativa de liberdade?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2012
Quando a embriaguez se torna circunstância agravante na fixação da pena privativa de liberdade?
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Resposta
A embriaguez será circunstância agravante dependendo de sua causa e de quem pratica o fato.• Embriaguez voluntária: a voluntária ou culposa, completa ou incompleta, não afasta a imputabilidade e, quando o agente é militar, constitui circunstância agravante prevista no art. 70, II, c do Código Penal Militar.
• Embriaguez preordenada: também é tratada como agravante, aplicando-se tanto ao civil quanto ao militar.
• Embriaguez acidental: a completa proveniente de caso fortuito, engano ou força maior afasta a imputabilidade e pode ensejar redução da pena conforme o parágrafo único do art. 49.
• Aplicação do parágrafo único: as circunstâncias previstas no parágrafo único do art. 70 agravam apenas quando o fato é praticado por militar, salvo a embriaguez preordenada.
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