Flashcard FC608022
Qual o tratamento jurídico penal aplicável à conduta praticada por pessoa menor de dezoito anos?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2009
Qual o tratamento jurídico penal aplicável à conduta praticada por pessoa menor de dezoito anos?
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Resposta
A conduta é caracterizada como ato infracional e sujeita às medidas e garantias do Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Ato infracional: conduta de menor de dezoito anos não gera responsabilização penal, devendo ser apurada e sancionada pelo ECA.
• Idade do fato: a idade a ser considerada é a do momento da prática, afastando a aplicação do Código Penal Militar ou do Código Penal comum.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603360
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