Flashcard FC608023
Que norma se aplica ao menor de 18 anos, civil, que pratica conduta tipificada como crime militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DECEx · 2007
Que norma se aplica ao menor de 18 anos, civil, que pratica conduta tipificada como crime militar?
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Resposta
Aplica-se o Estatuto da Criança e do Adolescente.• Ato infracional: o ECA qualifica qualquer conduta típica penal praticada por menor como ato infracional.
• Medidas socioeducativas: aplica-se responsabilidade juvenil e medidas socioeducativas, não as sanções penais destinadas a adultos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603361
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