Flashcard FC608026
Quando o ajuste, a determinação, a instigação ou o auxílio são puníveis pelo Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto AOCP · 2024
Quando o ajuste, a determinação, a instigação ou o auxílio são puníveis pelo Código Penal Militar?
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Resposta
São puníveis apenas quando há início da execução do crime, isto é, quando o crime chega a ser, pelo menos, tentado, salvo disposição legal em contrário.A mera preparação ou a influência sem qualquer tentativa não gera, em princípio, a responsabilização penal do instigador ou auxiliar, salvo previsão legal em contrário.
Veja como foi cobrado:
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