Flashcard FC608036
A cooperação dolosamente distinta tem previsão no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
NUCEPE UESPI · 2021
A cooperação dolosamente distinta tem previsão no Código Penal Militar?
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Resposta
Não, a cooperação dolosamente distinta não tem previsão no Código Penal Militar.
• Código Penal: a figura está prevista no art. 29, §2º, que disciplina a aplicação da pena ao participante que tinha intenção diversa.
• Código Penal Militar: não traz previsão específica sobre a cooperação dolosamente distinta, não se podendo invocar diretamente o art. 29, §2º do CP para resolver conflitos de intenção entre coautores em esfera militar.
• Decisão prática: controvérsias são decididas com fundamento nas próprias regras do CPM sobre participação e coautoria, como o art. 53, e nos princípios gerais do direito penal militar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603374
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