Flashcard FC608060
Quais medidas são previstas como penas acessórias no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais medidas são previstas como penas acessórias no Código Penal Militar?
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Resposta
Indignidade para o oficialato, incompatibilidade com o oficialato e suspensão dos direitos políticos são penas acessórias previstas no Art. 98 do Código Penal Militar.• Indignidade para o oficialato: atinge a honra e a aptidão moral exigida ao oficial, tornando-o inapto a permanecer no oficialato.
• Incompatibilidade com o oficialato: significa impedimento legal para o exercício das funções de oficial, afetando o vínculo funcional com o oficialato.
• Suspensão dos direitos políticos: retira temporariamente a capacidade eleitoral e os direitos civis correlatos do condenado.
Veja como foi cobrado:
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