Flashcard FC608072
Quando o civil pode cumprir pena em penitenciária militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2020
Quando o civil pode cumprir pena em penitenciária militar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O civil pode ser obrigado a cumprir pena em penitenciária militar por crime militar praticado em tempo de guerra, se a sentença, em benefício da segurança nacional, assim determinar, no todo ou em parte.• Crime militar: o fato deve ser de natureza militar para autorizar essa medida penal excepcional.
• Tempo de guerra: o ilícito deve ter sido cometido em tempo de guerra.
• Determinação judicial: a sentença precisa fundamentar a transferência do cumprimento, no todo ou em parte, em benefício da segurança nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603410
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em