Flashcard FC608076
A pena de morte integra as penas principais do Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IESES · 2016
A pena de morte integra as penas principais do Código Penal Militar?
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Resposta
O Código Penal Militar inclui expressamente a pena de morte no rol das penas principais.
• Meio de execução: o dispositivo de execução indica o fuzilamento como forma de cumprimento da pena de morte.
• Âmbito de aplicação: a pena é prevista no âmbito do direito penal militar, aplicável aos crimes tipificados no CPM e imposta pelo juízo militar competente.
• Subordinação legal: sua aplicação está submetida aos requisitos legais e ao procedimento previsto na legislação.
Veja como foi cobrado:
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