Flashcard FC608082
Onde deve ser cumprida a pena privativa de liberdade superior a dois anos aplicada a militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2013
Onde deve ser cumprida a pena privativa de liberdade superior a dois anos aplicada a militar?
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Resposta
A pena privativa de liberdade superior a dois anos aplicada a militar deve ser cumprida em penitenciária militar, e na falta desta, em estabelecimento prisional civil.• Penitenciária militar: execução privilegia instituição especializada para preservar disciplina e peculiaridades do serviço militar, e na impossibilidade a transferência para o sistema civil é permitida para garantir a efetividade da execução penal.
• Regime comum: o condenado fica sujeito ao regime conforme a legislação penal comum e pode usufruir de benefícios como progressão de regime e saídas temporárias.
Veja como foi cobrado:
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