Flashcard FC608087
Quando o excesso de tempo é computado na pena privativa de liberdade?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
MS (SARMENTO) · 2010
Quando o excesso de tempo é computado na pena privativa de liberdade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Computa-se na pena privativa de liberdade o excesso de tempo somente quando esse excesso for reconhecido em decisão judicial irrecorrível posterior ao crime.
• Requisito: decisão irrecorrível posterior ao crime que reconheça o excesso de tempo na prisão provisória ou internação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603425
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em