Flashcard FC608089
Onde se cumpre a pena privativa de liberdade imposta a militar superior a 2 anos e qual regime se aplica?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CRS (PM MG) · 2008
Onde se cumpre a pena privativa de liberdade imposta a militar superior a 2 anos e qual regime se aplica?
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Resposta
A pena será cumprida em penitenciária militar, e, na falta desta, em estabelecimento prisional civil, ficando o recluso sujeito ao regime previsto na legislação penal comum.• Penitenciária militar: local principal de cumprimento da pena privativa de liberdade para militares superior a 2 anos.
• Estabelecimento civil: local subsidiário quando não houver penitenciária militar disponível.
• Regime e benefícios: aplica-se o regime conforme a legislação penal comum, com seus benefícios e concessões.
Veja como foi cobrado:
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