Flashcard FC608096
Por que a embriaguez fortuita não integra as circunstâncias que sempre agravam a pena no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FGV · 2024
Por que a embriaguez fortuita não integra as circunstâncias que sempre agravam a pena no Código Penal Militar?
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Resposta
Embriaguez fortuita é a exceção porque o Código Penal Militar distingue embriaguez voluntária de embriaguez proveniente de caso fortuito, engano ou força maior.Quando a perda de capacidade decorre de fato não provocado pelo agente, não se aplica a circunstância que sempre agrava a pena.
O próprio texto legal remete a essa situação ao tratar da embriaguez como causa de inimputabilidade ou de redução da pena.
Assim, havendo embriaguez completa por caso fortuito ou força maior, o agente pode ser considerado não imputável, e se houver parcial incapacidade a pena pode ser reduzida.
Veja como foi cobrado:
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