Flashcard FC608097
Como o juiz deve estabelecer a pena na sentença por crime militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FUNDEP · 2022
Como o juiz deve estabelecer a pena na sentença por crime militar?
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Resposta
O juiz estabelecerá a pena conforme seja necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime militar.
• Finalidade da pena: reprovação do fato e prevenção de novos delitos, adotando pena necessária e suficiente para esses fins.
• Circunstâncias judiciais: o juiz deve valorar, de forma fundamentada, gravidade do crime, personalidade do agente, intensidade do dolo ou culpa, extensão do dano, meios e modo de execução, motivos, tempo e lugar, antecedentes e comportamento pós-crime, conforme previsto no art. 69 do CPM.
• Motivação: a decisão deve respeitar os limites legalmente cominados e explicitar os elementos que justificam a pena-base e eventuais agravações ou atenuantes, garantindo motivação suficiente.
Veja como foi cobrado:
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