Flashcard FC608102
Como é feita a dosimetria da pena no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IBFC · 2018
Como é feita a dosimetria da pena no Código Penal Militar?
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Resposta
A dosimetria da pena no Código Penal Militar é trifásica, com três etapas sequenciais e obrigatórias para fixação pelo magistrado.• Circunstâncias judiciais: análise inicial para fixar a pena-base considerando elementos pessoais e circunstanciais do fato e do agente.
• Circunstâncias agravantes e atenuantes: verificação que aumenta ou diminui a pena-base, exigindo motivação específica.
• Causas majorantes e minorantes: aplicação final que amplia ou reduz a pena individualizada, respeitados os limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603440
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