Flashcard FC608109
Quais são os prazos, as causas de revogação e a hipótese de inaplicabilidade da suspensão condicional da pena no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Quais são os prazos, as causas de revogação e a hipótese de inaplicabilidade da suspensão condicional da pena no Código Penal Militar?
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Resposta
A suspensão condicional da pena no Código Penal Militar afasta a execução da pena privativa de liberdade não superior a dois anos, sujeita a prazos específicos, possibilidade de revogação e inaplicabilidade em tempo de guerra.• Prazos: reclusão pelo prazo de 3 a 5 anos e detenção pelo prazo de 2 a 4 anos.
• Revogação obrigatória: condenação por crime doloso na Justiça Militar ou Comum por sentença irrecorrível durante o prazo.
• Revogação facultativa: punição por infração disciplinar considerada grave, sujeita à avaliação judicial.
• Inaplicabilidade: crime cometido em tempo de guerra, em razão da rigorosa necessidade de disciplina.
Veja como foi cobrado:
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