Flashcard FC608113
O período de prova do sursis é computado como tempo de cumprimento de pena para fins de livramento condicional ou indulto?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O período de prova do sursis é computado como tempo de cumprimento de pena para fins de livramento condicional ou indulto?
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Resposta
Não, o período de prova do sursis não se confunde com o tempo de cumprimento da pena para fins que exigem tempo efetivamente cumprido.• Natureza jurídica: o sursis é medida alternativa que suspende a execução da pena sob condições impostas pelo juiz, não forma de cumprimento da pena.
• Efeito do período: o tempo de prova não é computado para livramento condicional ou indulto; se as condições forem cumpridas a pena pode ser extinta, se violadas a execução é retomada.
Veja como foi cobrado:
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