Flashcard FC608115
Quando o prazo da suspensão condicional da pena se considera prorrogado?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DIRENS Aeronáutica · 2021
Quando o prazo da suspensão condicional da pena se considera prorrogado?
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Resposta
O prazo da suspensão considera-se prorrogado até o julgamento definitivo quando o beneficiário estiver respondendo a processo cuja condenação possa acarretar a revogação da suspensão.
• Efeito prático: o término do período de suspensão não opera enquanto perdurar o risco concreto de revogação por outra condenação, preservando a efetividade do benefício e evitando que o condenado escape de consequência por decurso de prazo.
• Consequência: se houver condenação definitiva que justifique revogação, aplicam-se as regras de revogação pertinentes, observando-se a confirmação da sentença naquele processo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603453
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