Flashcard FC608122
Quando pode ser revogada a suspensão condicional da pena?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2005
Quando pode ser revogada a suspensão condicional da pena?
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Resposta
A suspensão condicional da pena pode ser revogada se o condenado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença.• Reparação do dano: obrigação imposta como condição do benefício, cujo descumprimento autoriza a revogação da suspensão condicional da pena.
• Cumprimento de restrições: deveres estabelecidos na sentença que, se não cumpridos, tornam a pena imposta exigível para execução.
Veja como foi cobrado:
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