Flashcard FC608125
Qual é a consequência do término do prazo do livramento condicional sem revogação?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a consequência do término do prazo do livramento condicional sem revogação?
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Resposta
A pena privativa de liberdade é considerada extinta quando o prazo do livramento condicional chega ao termo sem que haja revogação.• Obrigação principal: o beneficiário que cumpriu o período de prova e manteve as condições vê encerrada a obrigação principal decorrente da condenação penal.
• Efeito prático: a extinção implica o fim do cumprimento da pena e a superação dos efeitos penais diretos relacionados à privação de liberdade, salvo outras consequências legais decorrentes do histórico criminal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603463
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