Flashcard FC608126
Qual condição o condenado deve cumprir para obter o livramento condicional?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual condição o condenado deve cumprir para obter o livramento condicional?
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Resposta
O condenado deve reparar o dano causado pelo crime à vítima que tenha direito, salvo impossibilidade de fazê-lo.• Formas de reparação: restituir bens, indenizar ou praticar outra forma de compensação material que efetive a recuperação do prejuízo causado.
• Salvo impossibilidade: admite irreversibilidade do dano ou incapacidade comprovada do condenado para pagar, devendo tal impossibilidade ser apreciada pelo juiz.
• Comprovação: na análise do pedido exige-se a comprovação da reparação ou a demonstração da impossibilidade, juntamente com os demais requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603464
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