Flashcard FC608127
Qual é a natureza jurídica do livramento condicional?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
NUCEPE UESPI · 2021
Qual é a natureza jurídica do livramento condicional?
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Resposta
O livramento condicional tem natureza de incidente de execução.
• Fase de execução: integra a fase de execução da pena e não é matéria de conhecimento do processo penal.
• Decisão de regime: trata-se de decisão sobre o regime de cumprimento, concedida pelo juízo competente no curso da execução.
• Requisitos: reúne requisitos objetivos e subjetivos que justificam sua natureza como incidente de execução.
Veja como foi cobrado:
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