Flashcard FC608132
Quais são os requisitos temporais e materiais para concessão do livramento condicional no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IAUPE · 2014
Quais são os requisitos temporais e materiais para concessão do livramento condicional no Código Penal Militar?
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Resposta
O livramento condicional, para condenados à reclusão ou detenção por tempo igual ou superior a dois anos, exige cumprimento de fração temporal da pena e, salvo impossibilidade, a reparação do dano.• Reincidente: cumprimento de 2/3 da pena para habilitação ao livramento condicional.
• Reparação do dano: obrigação de reparar o dano, salvo impossibilidade, como requisito material para concessão do livramento condicional.
• Primário com idade extrema: primário menor de 21 anos ou maior de 70 anos pode ter o tempo reduzido para 1/3 da pena conforme previsão especial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603470
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