Flashcard FC608137
O que são penas acessórias?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IBFC · 2023
O que são penas acessórias?
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Resposta
Penas acessórias são sanções aplicadas além da pena principal que atingem vínculos funcionais e honrosos do militar.
• Perda de posto e patente: significa a retirada da graduação que o militar ostenta, com consequente perda dos direitos e prerrogativas inerentes ao cargo, atingindo diretamente a carreira e a posição dentro da hierarquia militar.
• Indignidade para o oficialato: consiste na declaração de incompatibilidade moral ou disciplinar com o exercício do oficialato, impedindo o indivíduo de ocupar ou retornar a cargos de oficial, sendo destinada à preservação da confiança e da honra militares.
Ambas as figuras estão expressas no art. 98 do Código Penal Militar e têm caráter acessório à condenação principal, afetando a situação funcional e a honorabilidade do condenado.
Veja como foi cobrado:
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