Flashcard FC608138
A proibição de contratar com o Poder Público integra o rol de penas acessórias do Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IBFC · 2022
A proibição de contratar com o Poder Público integra o rol de penas acessórias do Código Penal Militar?
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Resposta
Não, a proibição de contratar com o Poder Público não figura entre as penas acessórias do Código Penal Militar.• Perda de posto e patente: medida que afeta a situação militar e consta entre as penas acessórias do Código Penal Militar.
• Exclusão das forças armadas: penalidade acessória que retira o agente das fileiras militares.
• Inabilitação para função pública: pena acessória que impede o exercício de cargo público.
• Suspensão dos direitos políticos: pena acessória que suspende direitos políticos do condenado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603476
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