Flashcard FC608144
Quando e por quanto tempo pode ser aplicada a pena de inabilitação para o exercício de função pública?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FGV · 2022
Quando e por quanto tempo pode ser aplicada a pena de inabilitação para o exercício de função pública?
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Resposta
A pena de inabilitação para o exercício de função pública pode ser aplicada por 2 a 20 anos quando houver condenação à reclusão por mais de quatro anos por crime praticado com abuso de poder, por violação do dever militar ou por delito inerente à função pública, e só produz efeitos se estiver expressamente imposta na sentença.• Prazo: de 2 a 20 anos.
• Hipóteses: condenação à reclusão superior a quatro anos por crime com abuso de poder, violação do dever militar ou inerente à função pública.
• Natureza: pena acessória vinculada à condenação principal.
• Efeito formal: produz efeitos somente se expressamente imposta na sentença, e o prazo inicia ao término da execução da pena privativa de liberdade, da medida de segurança substitutiva ou da data em que essa pena se extingue.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603482
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