Flashcard FC608148
O que ocorre com os direitos políticos do condenado durante a execução da pena privativa de liberdade ou enquanto perdura a inabilitação para função pública?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2018
O que ocorre com os direitos políticos do condenado durante a execução da pena privativa de liberdade ou enquanto perdura a inabilitação para função pública?
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Resposta
Durante a execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança imposta em substituição, ou enquanto perdura a inabilitação para função pública, o condenado não pode votar nem ser votado.Trata-se da suspensão dos direitos políticos prevista no Decreto-lei nº 1001/1969, expressa no Art. 106 do Código Penal Militar. Os direitos políticos são restituídos ao termo da execução da pena ou quando cesse a inabilitação.
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