Flashcard FC608149
Qual a duração da inabilitação, qual a pena vinculada e qual o marco inicial desse prazo em crimes cometidos com abuso de poder ou violação do dever militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DIRENS Aeronáutica · 2018
Qual a duração da inabilitação, qual a pena vinculada e qual o marco inicial desse prazo em crimes cometidos com abuso de poder ou violação do dever militar?
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Resposta
A inabilitação é de dois até vinte anos ao condenado à reclusão por mais de quatro anos, e o prazo começa ao termo da execução da pena privativa de liberdade ou da medida de segurança imposta em substituição, ou da data em que se extingue a referida pena.• Duração: dois até vinte anos.
• Pena: reclusão por mais de quatro anos.
• Marco inicial: termo da execução da pena ou data em que se extingue a pena.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603487
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