Flashcard FC608154
Quais são as penas acessórias previstas no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2015
Quais são as penas acessórias previstas no Código Penal Militar?
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Resposta
São a inabilitação para o exercício de função pública e a incompatibilidade com o oficialato.• Inabilitação: consiste na vedação legal que impede o condenado de ocupar cargo ou função pública, inclusive eletiva, enquanto durar a sanção acessória.
• Incompatibilidade com o oficialato: impede que o condenado exerça ou retome a condição de oficial nas Forças Armadas, afetando sua carreira militar.
Veja como foi cobrado:
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