Flashcard FC608160
Qual princípio veda a transferência da pena a pessoa absolutamente estranha ao delito?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2011
Qual princípio veda a transferência da pena a pessoa absolutamente estranha ao delito?
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Resposta
O princípio da incontagiabilidade foi violado, pois impede que a pena seja transferida a terceiro absolutamente estranho ao delito.• Incontagiabilidade: A pena é pessoal, não pode ser transferida ou cumprida por terceiro alheio ao delito, sendo vedada a substituição da prestação de serviços por pessoa estranha ao condenado em razão da garantia constitucional de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
Veja como foi cobrado:
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