Flashcard FC608161
No Código Penal Militar, o impedimento é pena principal ou acessória?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CESGRANRIO · 2009
No Código Penal Militar, o impedimento é pena principal ou acessória?
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Resposta
O impedimento é pena principal no Código Penal Militar.• Previsão legal: Figura expressamente entre as penas principais do Código Penal Militar.
• Natureza jurídica: Trata-se de sanção autônoma aplicada diretamente em razão da condenação, integrando o núcleo da penalidade.
Veja como foi cobrado:
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