Flashcard FC608166
De que formas pode ocorrer a perda do cargo ou da graduação?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
FGV · 2023
De que formas pode ocorrer a perda do cargo ou da graduação?
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Resposta
A perda do cargo ou da graduação pode decorrer diretamente de condenação criminal ou ser decretada por decisão do Tribunal competente.
• Condenação criminal: aplica‑se o art. 92 do Código Penal quando a pena privativa de liberdade for superior a 4 anos, no caso de crime comum, e o art. 102 do Código Penal Militar quando a pena privativa de liberdade for superior a 2 anos, no caso de crime militar.
• Decisão judicial autônoma: o Tribunal de Justiça Militar ou o Tribunal de Justiça, mediante representação do Ministério Público, pode, em processo autônomo, decidir sobre a perda da graduação independentemente do quantum da pena, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
• Sanção administrativa: há possibilidade de perda por sanção disciplinar administrativa, preservando a independência das esferas administrativa e jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
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