Flashcard FC608167
Quando o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são impuníveis, qual efeito da condenação obriga à reparação do dano e qual é o prazo mínimo da internação?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IBFC · 2023
Quando o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio são impuníveis, qual efeito da condenação obriga à reparação do dano e qual é o prazo mínimo da internação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São impuníveis quando o crime não chega, pelo menos, a ser tentado; a condenação torna certa a obrigação de reparar o dano; e a internação é por tempo indeterminado enquanto persistir a periculosidade, com prazo mínimo de 1 a 3 anos.• Impunibilidade: o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio não são puníveis se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
• Efeito da condenação: tornar certa a obrigação de reparar o dano resultante do crime é um dos efeitos da condenação.
• Internação: é por tempo indeterminado enquanto persistir a periculosidade, com prazo mínimo de 1 a 3 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603505
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em