Flashcard FC608168
Qual é o efeito principal da condenação quanto à reparação e quando cabe a perda do instrumento do crime em favor da Fazenda Pública?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é o efeito principal da condenação quanto à reparação e quando cabe a perda do instrumento do crime em favor da Fazenda Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A condenação impõe a obrigação de reparar o dano causado, e a perda do instrumento em favor da Fazenda Pública ocorre apenas nas hipóteses legais específicas em que o bem é instrumento ilícito ou produto/proveito do crime.• Obrigação de reparar: A condenação impõe indenização pelos prejuízos físicos e materiais causados ao ofendido.
• Perda do instrumento: Só cabe quando o bem for instrumento cuja fabricação, alienação, uso, porte ou detenção constituam ilícito, ou quando for produto ou proveito do delito, não se aplicando a bem lícito cujo porte ou uso não sejam ilícitos, preservado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603506
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em