Flashcard FC608169
Quais medidas compõem as medidas de segurança patrimoniais no Direito Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Marinha · 2024
Quais medidas compõem as medidas de segurança patrimoniais no Direito Penal Militar?
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Resposta
As medidas de segurança patrimoniais compreendem a interdição de estabelecimento ou sede de sociedade ou associação e o confisco.• Interdição do estabelecimento: atua sobre o imóvel ou ponto de funcionamento, vedando seu uso quando serve de instrumento para ilícitos.
• Confisco: implica a perda patrimonial de bens relacionados ao crime, retirando sua disponibilidade.
Veja como foi cobrado:
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