Flashcard FC608170
De acordo com o assunto Direito Penal Militar: Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM), responda: Qual a natureza do confisco como medida de segurança.
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto AOCP · 2024
Qual a natureza do confisco como medida de segurança.
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Resposta
O confisco é classificado como medida de segurança patrimonial.
• Previsão legal: O Art. 110 do Código Penal Militar dispõe que as medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais, e o §2º explicita que as medidas patrimoniais compreendem a interdição de estabelecimento e o confisco.
• Natureza: O confisco incide sobre bens ou patrimônio relacionados ao delito, não sobre a liberdade ou tratamento pessoal do agente.
Veja como foi cobrado:
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