Flashcard FC608171
Como e quando a medida de segurança deve ser imposta?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Como e quando a medida de segurança deve ser imposta?
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Resposta
A medida de segurança é imposta em sentença, que estabelecerá as suas condições.• Espécie da medida: o juiz indicará qual medida será aplicada conforme os parâmetros legais.
• Local ou regime: a sentença fixará o local ou regime de execução da medida conforme a lei aplicável.
• Providências de tratamento ou custódia: a decisão determinará as providências necessárias de tratamento ou de custódia.
Veja como foi cobrado:
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