Flashcard FC608172
As medidas de segurança do Código Penal Militar podem ser aplicadas a civis e a militares?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As medidas de segurança do Código Penal Militar podem ser aplicadas a civis e a militares?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As medidas de segurança do Código Penal Militar podem ser aplicadas tanto a civis quanto a militares.• Alcance legal: o dispositivo que regula o alcance enumera expressamente as hipóteses em que as medidas podem ser impostas, incluindo civis e militares.
• Natureza: têm caráter preventivo-terapêutico, voltadas ao controle e tratamento de agentes considerados perigosos.
• Critério de aplicação: sua imposição depende das condições legais previstas, não da condição de pertencimento às Forças Armadas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603510
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em