Flashcard FC608173
Quando o juiz pode ordenar o confisco de bens particulares apesar da extinção da punibilidade por prescrição?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando o juiz pode ordenar o confisco de bens particulares apesar da extinção da punibilidade por prescrição?
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Resposta
É possível quando os bens consistirem em coisas ocultas ou desaparecidas que serviram de instrumento do crime.
• Instrumento do crime: indica coisas efetivamente utilizadas para a prática delitiva.
• Direito de terceiros: o confisco preserva o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, não alcançando quem tiver direito legítimo sobre o bem.
Veja como foi cobrado:
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