Flashcard FC608182
Qual é a medida de segurança castrense não detentiva prevista no Código Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
DIRENS Aeronáutica · 2016
Qual é a medida de segurança castrense não detentiva prevista no Código Penal Militar?
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Resposta
O exílio local é uma medida de segurança pessoal prevista no Código Penal Militar, classificada como não detentiva.
• Natureza: preventiva e terapêutica, com objetivo de proteger a ordem militar e a sociedade, restringindo a circulação ou permanência do agente em determinada área sem submetê‑lo à privação de liberdade típica da pena.
• Aplicação: obedece à avaliação da periculosidade e da necessidade de afastamento para fins de tratamento ou controle, não constituindo sanção penal, mas medida de proteção enquanto persistir o risco.
• Finalidade: impõe limitação espacial e funcional, buscando neutralizar a possibilidade de prática de novos atos danosos e possibilitar medidas voltadas ao restabelecimento do comportamento conforme os fins da disciplina castrense.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603520
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