Flashcard FC608183
O que é a interdição de estabelecimento ou sede de associação no Direito Penal Militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
INCAB (ex FUNCAB) · 2015
O que é a interdição de estabelecimento ou sede de associação no Direito Penal Militar?
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Resposta
A interdição de estabelecimento ou sede de associação é medida de segurança patrimonial que consiste na proibição de funcionamento ou uso do imóvel ou sede enquanto perdurar a necessidade de neutralizar o perigo ou resguardar o interesse coletivo, aplicada quando a manutenção da atividade representa risco ou facilita a prática delituosa, de caráter preventivo e reparador e distinta de pena, destinada a proteger o patrimônio e impedir a continuação de práticas ilícitas relacionadas à estrutura interditada.Objeto: atinge bens ou locais cuja manutenção da atividade representa risco ou facilita a prática delituosa.
Veja como foi cobrado:
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