Flashcard FC608186
Quando é admitida a ação privada subsidiária na ação penal militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IDIB · 2025
Quando é admitida a ação privada subsidiária na ação penal militar?
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Resposta
Admite-se ação privada subsidiária quando o Ministério Público Militar não promove a ação pública dentro do prazo legal, permitindo que o ofendido ou seu representante provoque a persecução para evitar impunidade.A natureza é subsidiária, de modo que o Ministério Público conserva legitimidade para intervir ou reassumir o feito posteriormente.
Veja como foi cobrado:
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