Flashcard FC608188
Qual é a natureza da ação penal quando um militar da ativa ofende a honra de outro militar da ativa em razão do exercício da função militar?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
CESGRANRIO · 2009
Qual é a natureza da ação penal quando um militar da ativa ofende a honra de outro militar da ativa em razão do exercício da função militar?
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Resposta
A ação penal é pública incondicionada, sendo promovida pelo Ministério Público Militar e não dependendo de queixa ou representação da vítima.Há previsão subsidiária de ação privada apenas se a ação pública não for intentada no prazo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603526
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