Flashcard FC608189
O que é perdão judicial como causa extintiva da punibilidade?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
IDIB · 2025
O que é perdão judicial como causa extintiva da punibilidade?
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Resposta
Perdão judicial é o instituto pelo qual o juiz, reconhecida a prática do fato típico, decide não aplicar a pena, fazendo cessar o direito do Estado de punir.Produz a impossibilidade de execução da pena e a extinção da punibilidade, preservando-se o fato como ocorrido nos autos. É medida excepcional e vinculada aos requisitos legais estabelecidos para sua aplicação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/603527
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