Flashcard FC608190
Quais formas de clemência extinguem a punibilidade?
Parte Geral (arts. 1º a 135 do CPM)
Instituto CONSULPAM · 2025
Quais formas de clemência extinguem a punibilidade?
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Resposta
As formas de clemência que extinguem a punibilidade são a anistia e o indulto.• Anistia: ato legislativo que, em geral, alcança fatos ou categorias de agentes, tem caráter retroativo e apaga a punibilidade como se a infração não devesse mais ser perseguida.
• Indulto: ato executivo, normalmente decretado pelo Chefe do Executivo, que perdoa total ou parcialmente penas e extingue a execução da pena e a punibilidade quanto à sanção.
Veja como foi cobrado:
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